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12/09/2017

Você conhece as leis que regem o edifício?

Por Luiz Ribeiro O N Costa Junior, diretor da Atipass 

(Coluna publicada no Diário do Grande ABC, em 9 de setembro de 2017)

Muitas pessoas que sempre moraram em casas, após realizarem o sonho da casa própria adquirindo um apartamento, acabam ficando “perdidas” com o que podem ou não fazer. Afinal, onde estão estipuladas as “regras” do condomínio?

É importante ressalvar que o condomínio possui, como principais normas públicas, a Constituição Federal e o Código Civil e, como normas particulares, a Convenção e o Regulamento Interno. As normas públicas estão ao acesso e conhecimento de todos, inclusive por pesquisa na internet é fácil ter acesso a este conhecimento. Entretanto, as normas particulares são fundamentais e extremamente importantes na vida condominial.

A Convenção Condominial e o Regimento Interno regulam as atividades específicas do condomínio, suas áreas comuns, a garagem/estacionamento, e, principalmente, os direitos e deveres de cada condômino. São nesses documentos que estarão determinadas as responsabilidades de cada condômino para com a coletividade.

A Convenção estipula como será o corpo diretivo do condomínio, suas funções e responsabilidades, a periodicidade dos mandatos, a forma de cobrança das cotas condominiais, a forma e o prazo para convocação de assembleia, quais são as áreas comuns e privativas, dentre outras situações.

Já o Regulamento Interno tem como característica regular a conduta nas dependências internas do Condomínio, adequando-se às normas de convivência para que possa existir harmonia e compreensão dentro da coletividade.

É no Regulamento Interno que estarão disciplinados o uso de piscina, salão de festas, salão de jogos e demais áreas comuns, bem como suas normas de utilização e horários de funcionamento, além de formas de acesso. Ele também determina penalidades por eventuais descumprimentos das normas nele estabelecidas.

Se você não tem cópia desses documentos, existem duas maneiras de obtê-los. A mais adequada é solicitando ao síndico ou administradora pois eles têm o dever de possuir esse documento para a perfeita administração do condomínio. Você também pode verificar no cartório de registro de imóveis onde está registrado o seu imóvel e solicitar, porém, haverá o risco do regimento interno não estar devidamente atualizado no cartório, por eventuais alterações que tenham ocorrido.

Lembre-se: morar em condomínio é dividir o seu espaço e sua propriedade com outros.